A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já publicou no Diário Oficial da União o Ato nº 10.413. O documento estabelece que ligações de telemarketing terão que utilizar o código 0303 em seu número de chamada. Assim, o usuário que recebe a ligação poderá identificar que aquela ligação se trata de uma propaganda e pode optar por atender ou não a ligação.
De acordo com a Anatel, o prazo para implementação das regras é de 90 dias para as prestadoras de telefonia móvel e de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa.
Outra medida que chega com o Ato nº 10.413 é a opção de bloqueio preventivo de ligações de telemarketing ativo feitas pelas próprias operadoras de telefonia. Para isso, basta que o cliente ligue para sua operadora e realize a solicitação.
Segundo a Anatel, as novas regras foram aprovadas após processo de consulta pública – realizado nos meses de agosto e setembro deste ano – no qual foram recebidas quase 100 contribuições de consumidores, empresas e associações de defesa do consumidor e do setor de telecomunicações.
O identificador de ligações de telemarketing (código 0303) só será obrigatório para atividades de telemarketing ativo. Então, é possível que você ainda receba outros tipos de ligações de telemarketing, só não com essa finalidade.
‘NÃO ME PERTURBE’
Outra opção válida para aqueles que recebem ligações de telemarketing com certa frequência é o ‘Não me Perturbe’. Este é um site criado com o intuito de identificar números de telefone que não querem receber ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações e de bancos consignados.
Para isso, basta acessar o site www.naomeperturbe.com.br, criar seu cadastro e associar o número que deseja para não receber mais esse tipo de chamada.
Em caso de descumprimento daquilo que foi solicitado no site, cabe a aplicação de multa e processo em cima da empresa.
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