Projeto de lei quer acabar com prazo para uso de créditos em celular pré-pago

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazo para a utilização de créditos ativados em aparelhos habilitados em planos pré-pagos.

De autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações. Segundo Marinho, não deve haver prazo para a utilização, pelo consumidor, dos créditos adquiridos para o uso oportuno do aparelho celular.

📍 Como o texto define plano pré-pago?
– É aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço.

– Adiciona créditos por meio de cartões associados a valor ou por qualquer outra forma de pagamento online ou presencial.